TERMOS DE USO DE PRODUTOS DIGITAIS MARCOS ÁGUIA NINHO DE ÁGUIAS ALPHA
De acordo com as leis de regulamentação do comércio eletrônico e produtos digitais no Brasil, Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014. Lei nº 12.737/2012. LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – Lei nº 13.709/2018. Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.079 de 1990). Lei do e-commerce (decreto nº 7.962 de 2013) e a Nova Lei do e-commerce (lei 13.543 de 2017), os produtos digitais eletrônicos informativos, chamados de “Infoprodutos” a saber: e-books, chamados de Manuais Digitais, Cursos Online gravados e ao Vivo, Mentorias Online, gravadas e ao vivo, Consultorias e atendimentos Online e ao vivo, bem como Webnários, Workshops e Treinamentos Online, gravados e ao vivo, todos de autoria de Marcos Águia, produzidos e disponibilizados através da empresa agenciadora Ninho de Águias Alpha, inscrita no CNPJ 33.083.877/0001-42 Paloma Moreira Lemes Custódio Honorato, titulares exclusivos da propriedade intelectual sobre todos os produtos digitais eletrônicos supracitados, bem como todos os conteúdos, técnicas, estratégias, termos e vocabulário próprio, comercializados pela Plataforma Online de intermediação de vendas de produtos digitais, Hotmart Company, estabelecem os seguintes termos de uso abaixo relacionados.
1. Do objeto
A plataforma referida acima realiza a venda à distância por meio eletrônico de todos os produtos digitais eletrônicos supramencionados de Marcos Águia e sua Equipe Ninho de Águias Alpha, conforme contrato estabelecido entre ambas as partes.
2. Da aceitação
O presente Termo estabelece direitos e deveres contraídos por livre e espontânea vontade entre o vendedor e o(a) comprador (a), conforme tempo e prazos estabelecidos na apresentação do COMBO em página específica de venda, entre as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias da plataforma Hotmart, onde estão hospedados os Infoprotudos supra, fornecidos pelo autor Marcos Águia através da empresa Ninho de Águias Alpha.
Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidade cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pelas empresas. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
3. Do acesso dos usuários
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição dos responsáveis pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento e satisfação plena para excelente experiência do usuário.
(Se há necessidade de cadastro para uso da plataforma)
4. Do cadastro
O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.
Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto à plataforma de comercialização. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
5. Dos produtos digitais eletrônicos
A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos produtos.
Na plataforma, bem como na página de vendas, os produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre a forma de consumi-los com o máximo de aproveitamento e segurança do usuário.
Antes de finalizar a compra sobre o produto, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.
(Se há produtos ou serviços a serem entregues pela plataforma)
A entrega de serviços ou produtos adquiridos na plataforma será informada no momento da finalização da compra.
6. Dos preços
A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.
Os valores aplicadas são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.
Os preços são indicados em reais e não incluem taxas de entrega, pois são de natureza online através da plataforma Hotmart na seção de Área de Membros. Quanto às planilhas imprimíveis do Bônus Especial, a plataforma disponibiliza o download.
Par a venda do produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenadas para facilitar acessos e contratações futuras.
(Se há venda de serviço ou produto que se renova todo mês, ou seja, assinatura)
A contratação dos serviços será renovada automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação do serviço.
(Se há cláusula de cancelamento)
7. Do cancelamento e Reembolso
O usuário poderá cancelar a compra e solicitar o reembolso no período de 7 dias de acordo com os termos definidos no momento da compra no tópico “GARANTIA de 7 DIAS”, em selo bem visível na página de vendas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).
Este direito poderá ser exigido por:
a) parte do usuário: nessas condições o cancelamento e o reembolso ocorrerão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.
c) direito de arrependimento;
d) produto com defeito ou faltando partes de forma comprovada.
O usuário deverá entrar em contato com o suporte@marcosaguia.com.br tão logo constate o defeito ou o arrependimento, no prazo máximo de 7 (sete) dias sendo devolvido na íntegra o valor pago pelo produto em questão.
8. Do suporte
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail: suporte@marcosaguia.com.br OU telefone pelo whatsapp direto: (12) 9 9169-9930.
Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: 7 dias por semana, inclusive feriados, das 8h às 22h, ressaltando que o prazo de resposta é entre1 hora à duas horas ou mais, conforme fluxo de atendimentos.
9. Do grupo no whasapp
Todos os usuários automaticamente no ato da compra, fazem parte do grupo de Apoio pelo Whatsapp exclusivo para membros, para facilitar a troca de experiências entre os membros, e promover uma comunidade que se apoia uns nos outros fomentando parcerias, amizade e incentivos múltiplos. Entretanto a qualquer tempo, todo membro pode requerer sua saída do grupo, o qual será excluído sem solicitação de qualquer justificativa, preservando o bem estar de todos.
10. Das responsabilidades
É de responsabilidade do usuário:
a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio equipamento do usuário utilizado para ter acesso à plataforma que disponibiliza o consumo dos produtos.
b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
É de responsabilidade da plataforma Hotmart e do Ninho de Águias Alpha
a) indicar as características do produto;
b) os defeitos e vícios encontrados no produto oferecido desde que lhe tenha dado causa e sua correção no menor tempo possível, sempre informando ao usuário o andamento e a pela correção;
c) as informações divulgadas pelo usuário, são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.
A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
11. Dos direitos autorais
O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social NINHO DE ÁGUIAS ALPHA Paloma Moreira Lemes Custódio Honorato 33083877000142 em nome de Marcos Águia, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social Ninho de Águias Alpha e do autor e produtor Marcos Águia, puníveis nos termos da legislação aplicável.
12. Das sanções
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social NINHO DE ÁGUIAS ALPHA, conforme supracitado, poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
13. Da rescisão
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social NINHO DE ÁGUIAS ALPHA e o bloqueio de todos os acessos e serviços prestados ao usuário.
14. Das alterações
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da plataforma de hospedagem dos e-books, a Hotmart e da Ninho de Águias Alpha, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelos canais de contatos, e-mail e telefone de suporte do NINHO DE ÁGUIAS ALPHA.
Os serviços agregados aos produtos em questão podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso, por problemas técnicos alheios à qualquer parte que seja sendo avisados ao usuários pelos canais de contato supra.
15. Da política de privacidade
Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.
16. Do foro
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa Ninho de Águias Alpha, com renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
São José dos Campos, 14 de Fevereiro de 2024
Marcos Águia – Ninho de Águias Alpha